O procurador-geral de justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e o procurador-geral de contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis, assinam nesta sexta-feira, 22, às 8h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Osvaldo Cruz, 1396 – Centro) duas recomendações conjuntas do Ministério Público do Maranhão e do Ministério Público de Contas aos prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores sobre a observância dos documentos exigidos pela Instrução Normativa 09/2005, do Tribunal de Contas do Estado.
A instrução dispõe sobre a sistemática de prestação de contas anual dos prefeitos e dos presidentes de câmaras, bem como do parecer prévio emitido pelo TCE. A IN 09/2005-TCE contém, entre outros elementos, a lista de documentos que compõem a prestação de contas. A íntegra do documento pode ser acessada no site do TCE (www.tce.ma.gov.br), na seção LEGISLAÇÃO E NORMAS, no link Instruções Normativas.
Além da recomendação conjunta, os representantes do MPMA e do MPC assinarão, ainda, ato de colaboração entre as duas instituições visando ao intercâmbio de informações para auxiliar no desempenho das atribuições constitucionais e legais dos dois órgãos.
Ministério Público de Contas – No Maranhão, o Ministério Público de Contas é constituído por três procuradores concursados junto ao TCE para atuar no controle da prestação de contas dos gestores públicos. Em todo o Brasil, além do Distrito Federal, 20 estados – entre eles o Maranhão – possuem Ministérios Públicos de Contas devidamente implementados. Quatro estados possuem projeto de lei visando à criação do MPC. Somente dois estados (Roraima e Amapá) possuem MPCs previstos em lei, mas ainda não implementados
O QUÊ: Assinatura de ato de colaboração e de duas recomendações conjuntas do Ministério Público do Maranhão e do Ministério Público de Contas a prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores.
QUANDO: 22 de fevereiro (sexta-feira), às 8h
ONDE: Procuradoria Geral de Justiça (Rua Osvaldo Cruz, 1396 – Centro)
QUEM: Procurador-geral de justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, e Procurador-geral de contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis
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