O procurador-geral de justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa, determinou a instauração de protocolado geral pelo Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Cidadania (CAOp/DHC), do Ministério Público do Maranhão, para apurar as bases legais do funcionamento do serviço velado da Polícia Militar do Maranhão e sua adequação ao papel previsto na Constituição Federal, que restringe as ações da PM ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, sem atividade de investigação.
A determinação foi motivada pelos recentes depoimentos de que o serviço velado da PM tem praticado ações abusivas contra cidadãos comuns. Depois de diversas denúncias de irregularidades, o funcionamento desse departamento policial foi questionado de maneira contundente, através de representações ao Ministério Público do Maranhão, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
Também foi pedido ao CAOp/DHC o acompanhamento e apoio às promotorias de investigação criminal, que receberam as representações contra o serviço velado da PMMA, para que as vítimas sejam examinadas e os responsáveis pelos crimes processados.
De acordo com o parecer do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania, o procurador-geral de justiça poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade contra as normas que autorizam o funcionamento do serviço velado da Polícia Militar.