A promotoria de justiça da comarca de Cururupu ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado do Maranhão para que sejam designados pelo menos quatro agentes de polícia civil e um escrivão de polícia para a delegacia da comarca. A ação requer, ainda, a disponibilização de um veículo em condições de uso para a delegacia.
A delegacia, que atende os cerca de 44 mil habitantes dos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, conta apenas um delegado e seis funcionários, quatro deles servidores municipais de Cururupu colocados à disposição do Estado. “Não há um mínimo de investimento e nem de infra-estrutura de pessoal e material, que deveria ser providenciada pelo Estado, para garantir a ordem pública local”, denuncia o promotor de justiça de Cururupu, Francisco de Assis Silva Filho.
Ele conta que já houve casos em que cidadãos foram presos sem nenhum respaldo jurídico. “Os servidores não conseguem sequer vigiar os presos provisórios. Somente este ano, já ocorreram duas fugas em massa de presos, enquanto os carcereiros dormiam. Na última delas, no início de maio, dez presos conseguiram escapar”, completa.
Negligência – Em agosto do ano passado, ao visitar a delegacia de Polícia Civil da comarca, o promotor de justiça constatou as irregularidades e recomendou providências ao delegado, entre elas, solicitar da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã Agentes de Polícia Civil.
Em função disso, o Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a negligência do Estado quanto a Segurança Pública na comarca de Cururupu. Segundo Assis, mesmo tendo sido informada dos problemas em abril deste ano, a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã (SESEC) não tomou nenhuma providência para solucioná-los.
Na ação, o MPMA requer que a Justiça determine a solução dos problemas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento da decisão.