O promotor de justiça titular da comarca de Santo Antônio dos Lopes, Marco Antonio Santos Amorim, ajuizou ação civil por improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Capinzal do Norte, Eliomar Alves de Miranda. A ação foi assinada no dia 14, segunda-feira. Capinzal do Norte é termo da comarca de Santo Antônio dos Lopes.
De acordo com o promotor, a ação foi motivada pela contratação de centenas de funcionários sem concurso público, o que contraria a Constituição Federal. Durante as investigações, também foi constatado que muitos funcionários da prefeitura não cumpriam a jornada de trabalho regularmente.
Para agravar a situação, no ano de 2005, segundo a Promotoria, a Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte realizou concurso público, mas a nomeação dos aprovados não obedeceu a ordem de classificação, conforme está previsto em lei.
No pedido de liminar, o promotor solicitou a imediata exoneração de todos os contratados, inclusive, daqueles que, apesar de aprovados em concurso público, foram nomeados fora da ordem de classificação. Para o Ministério Público, as condutas irregulares em Capinzal do Norte configuram como ato de improbidade administrativa, porque causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração, previstos nos artigos 10º e 11º da Lei nº 8429/92.
Se condenado pela Justiça, o prefeito de Capinzal do Norte, Eliomar Alves de Miranda, poderá ser obrigado ao ressarcimento integral do dano, a pagar multa civil e a ser proibido de contratar com o poder público. Outras penalidades são a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos.