Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de São Luis Gonzaga e o Ministério Público, firmado em fevereiro de 2008, está garantindo a nomeação de servidores aprovados no último concurso público do município. O TAC já garantiu a contratação de 176 servidores em cargos de nível fundamental, médio e superior.
Entre os candidatos de nível superior já contratados estão profissionais da área de nutrição, odontologia, enfermagem, fisioterapia, medicina, serviço social, medicina veterinária e farmácia. Também já foram nomeados zeladores, técnicos de enfermagem, agentes administrativos, vigias, técnicos laboratoriais, motoristas, eletricistas, guardas florestais, encanadores, guardas municipais e tratoristas.
De acordo com o promotor de justiça Alessandro Brandão Marques, ainda existem servidores ocupando cargos sem provimento por concurso público, o que deve ser solucionado em breve com as próximas nomeações. “Boa parte dessas pessoas já foram substituídas e as demais também deverão ser substituídas com a realização do próximo concurso”, explica.
Pelo acordo, o prefeito Luis Gonzaga Muniz Fortes Filho reconheceu que, nos termos da Constituição Federal, a “investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
Por isso, o documento estabelece o compromisso do prefeito em convocar, nomear e dar posse aos candidatos aprovados em até 45 dias, o que já está sendo obedecido. Os servidores públicos contratados sem concurso público deverão ser excluídos do quadro funcional. Outro item do acordo estabelece a realização de novo concurso público para o preenchimento dos cargos ainda vagos.