A promotora de justi?a da comarca de Anajatuba, Nahyma Ribeiro Abas, encaminhou ? C?mara de Vereadores daquele munic?pio uma recomenda??o sobre o julgamento das presta??es de contas dos gestores municipais encaminhadas pelo TCE.
O documento enviado ao presidente da C?mara Municipal e ? presidente da Comiss?o de Or?amento e Finan?as da casa legislativa recomenda que sejam observados os princ?pios constitucionais da legalidade, publicidade, motiva??o e ampla defesa previstos na Lei Org?nica Municipal e no Regimento Interno da C?mara, sob pena de nulidade.
A promotora de justi?a recomenda especial aten??o ? fundamenta??o dos pareceres da Comiss?o de Or?amento e Finan?as, ? publicidade do processo de julgamento, ? notifica??o pessoal dos interessados para que apresentem suas defesas, al?m da convoca??o dos vereadores em sess?o ordin?ria, devendo ser anunciada a pauta na sess?o do dia anterior ao julgamento, bem como as demais regras referentes ao tema.
O objetivo da recomenda??o ? prevenir ilegalidades no processo que antecede o julgamento das presta??es de contas, de acordo com a legisla??o vigente. O descumprimento da recomenda??o implicar? na tomada de provid?ncias, inclusive a responsabiliza??o por ato de improbidade administrativa.
Em outubro de 2007, o Minist?rio P?blico ajuizou A??o Civil P?blica anulat?ria dos julgamentos irregulares das presta??es de contas de 1994, 1996, 1998 e 2000 no munic?pio. Atualmente, encontra-se sob aprecia??o da Comiss?o de Or?amento e Finan?as da C?mara a presta??o de contas do exerc?cio financeiro de 1999, de responsabilidade do ex-prefeito Pedro Lopes Arag?o.