A prefeitura de Bacabal tem até o próximo dia 30 de setembro para criar e colocar em funcionamento o Sistema Municipal de Meio Ambiente na cidade. A determinação é do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Maranhão e a prefeitura do município no último dia 13 de março.
Conforme prevê o art. 6º da Resolução 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conam), a instituição do órgão é necessária para garantir à prefeitura a competência para licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental, nos limites do município, e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
De acordo com o promotor de justiça Reginaldo Júnior Carvalho, pelo TAC, a Prefeitura de Bacabal terá que instituir, através de lei local, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto por estrutura organizacional, diretrizes normativas e operacionais, com ações gerenciais, relações institucionais e comunitárias.
Como um dos principais componentes do quadro estrutural do sistema, o Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído de representantes do Poder Público e da comunidade, com caráter deliberativo quanto à política ambiental e de controle das ações referentes a essa área.
Caso não cumpra o acordo, a administração municipal terá que pagar multa no valor de R$ 1 mil, valor que será revertido ao fundo previsto no art.13 da Lei nº 7.347/1985.