Lei nº 12.760 (DOU 21.12.2012): Altera a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Acesse: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12760.htm
NOVA LEI SECA
Publicado em 27/12/2012 15:00 - Última atualização em 03/02/2022 11:56