A Ouvidoria Geral informa que de acordo com decisão da Vara de Interesses Difusos de São Luís, os postos de gasolina da capital tem a obrigação de encaminharem ao Procon-MA, semanalmente, o valor previsto dos preços a serem praticados em relação aos combustíveis comercializados para a semana seguinte, sob pena de multa de R$ 1 mil.
Importante ressaltar que a decisão se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA).
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)