A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA congratula a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Ribamar, a Dra. Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, por ter movido ação civil pública solicitando que o Legislativo municipal seja obrigado a empossar imediatamente candidatos aprovados em concurso do ano de 2013. A ação foi motivada pela existência de centenas de cargos comissionados irregulares no quadro de servidores da referida casa legislativa em desrespeito à obrigatoriedade do concurso público, prevista na Constituição Federal.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)