A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA parabeniza o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Carlos Augusto da Silva Oliveira, este que impetrou Ação Civil Pública contra escolas particulares da capital, para garantir o direito de escolha a pais e alunos quanto à aquisição do fardamento escolar. As escolas estavam limitando o direito de escolha de pais e alunos em relação ao local de compra das fardas, fato este que caracteriza dano moral à coletividade de consumidores.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)