A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA parabeniza o Promotor de Justiça da Comarca de Presidente Dutra – MA, Dr. Rosalvo Bezerra de Lima Filho, por ter ajuizado Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município supracitado a regularizar repasses, bem como o pagamento das parcelas em atraso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que estão em débito desde o ano de 2012. A atitude do Ministério Público foi louvável, pois estes recursos são necessários para o adequado funcionamento da rede de Proteção à Criança e Adolescente no Município.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)