A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que o pedido de intervenção judicial na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), feito pela Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Dra. Lítia Cavalcanti, que com muita propriedade requereu o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), este que não foi cumprido pela SMTT. O Juíz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís deve se pronunciar ainda hoje, visto que o pedido de intervenção foi feito porque a Prefeitura não cumpriu o Termo. Caso as informações não sejam satisfatórias, a SMTT pode até chegar a ser interditada.
O TAC foi firmado no ano de 2010 entre o Município de São Luís e o Ministério Público, porém, foi descumprido. O Ministério Público no seu posicionamento legal e em defesa da sociedade, como sempre atua, requereu esse pedido de intervenção forçada mas dentro da lei.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)