A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA parabeniza a Promotora de Justiça da Comarca de Bequimão, Dra. Raquel Madeira Reis, esta que impetrou Ação Civil Pública, com pedido de liminar requerendo a correção, no prazo de 60 dias, para garantir a implantação, gerenciamento e atualização frequente do Portal de Transparência do site da Prefeitura Municipal de Peri-Mirim.
O endereço eletrônico também deve possibilitar o envio e o acompanhamento das solicitações. Não deve ser exigida a identificação dos autores dos pedidos. No Portal da Transparência de Peri-Mirim, devem ser informados, ainda, telefones e endereços das unidades da prefeitura, além de horários de atendimento.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)