Legislação - Ouvidoria

Lei Complementar Estadual nº 83/2005

Regimento Interno da Ouvidoria

Constituição Federal de 1988

Recomendação nº 03/2007-CNMP

Resolução nº 64/2010-CNMP

Resolução nº 95/2013-CNMP

Ato Regulamentar nº 21/2016 – GPGJ – Altera a redação do artigo 16 do Ato Regulamentar nº 001/2011

Ato Regulamentar nº 138/2017-GPGJ – Prêmio “Promotor Parceiro da Ouvidoria”

Alteração ao Ato Regulamentar nº 138/2017-GPGJ – Prêmio “Promotor Parceiro da Ouvidoria”

Ato Regulamentar nº 6/2017-GPGJ – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) e cria o Serviço de Informação ao Cridadão (SIC) no âmbito do MP/MA

Ato Regulamentar nº 06/2018 – GPGJ – Altera o art. 6º do Ato Regulamentar nº 07/2016 para garantir o acesso às dependências do MPMA das pessoas que utilizam vestimentas culturais, pessoas cujo nível socioeconômico não permita adequação à norma ou pessoas em situação de rua

Ato nº 495/2016-GPGJ – Institui o programa institucional Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)