Legislação – Ouvidoria
Lei Complementar Estadual nº 83/2005
Regimento Interno da Ouvidoria
Ato Regulamentar nº 21/2016 – GPGJ – Altera a redação do artigo 16 do Ato Regulamentar nº 001/2011
Ato Regulamentar nº 138/2017-GPGJ – Prêmio “Promotor Parceiro da Ouvidoria”
Alteração ao Ato Regulamentar nº 138/2017-GPGJ – Prêmio “Promotor Parceiro da Ouvidoria”