O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 23 de julho, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita do município de Paço Lumiar (a 27 km de São Luís), Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, e uma Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer e não Fazer contra o Município de Paço do Lumiar, representado pela prefeita.
As manifestações do MPMA, assinadas pelos promotores de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior e Samaroni de Sousa Maia, foram motivadas pela contratação temporária de servidores para a Secretaria de Educação do Município (Semed).
Apesar da realização, em 2010, de concurso público para provimento de cargos nas áreas de saúde, educação e administração, a prefeita Bia Venâncio encaminhou, em março deste ano, à Câmara Municipal de Paço do Lumiar o projeto de lei nº 03/2012, que tratava sobre a contratação temporária, retroativa a fevereiro de 2012, servidores para a Semed, entre professores de Educação Básica em diversas áreas, além de auxiliares administrativos, como merendeiras, cozinheiras e encanadores, cujas vagas já tinham sido contempladas no concurso de 2010.
A contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, da Constituição Federal.
Um dia após do encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores, diversos partidos representaram contra Bia Venâncio, com base na inconstitucionalidade e na ilegalidade do projeto de lei apresentado pela prefeita. O projeto de lei nº 03/2012 também motivou manifestações do MPMA, que ajuizou outra Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Bia Venâncio e expediu Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Alderico Campos, reforçando o concurso público como forma legal de ingresso na administração pública.
Na Recomendação, o MPMA destacou a realização recente do concurso público de 2010, solicitou a convocação dos aprovados no certame e recomendou a desaprovação do projeto de lei nº 003/2012.
“A tentativa de burlar a exigência constitucional do concurso público para contratação de pessoal é injustificável porque, ao elaborar o concurso em 2010, apenas dois anos antes, seu pressuposto lógico seria o levantamento de todas as necessidades para a definição dos cargos e do número de vagas necessários”, afirmam os representantes do MPMA nas ações.
Em maio deste ano, a Secretaria Municipal de Educação informou ao MPMA que o projeto o projeto de lei nº 003/2012 tinha sido aprovado e encaminhou quadros informativos sobre os servidores lotados nas escolas, que demonstram a existência de inúmeros contratados sem concurso público.
Diferença entre números – O MPMA também constatou que, apesar de o projeto de lei nº 003/2012 objetivar o preenchimento de 631 vagas, a lei decorrente do projeto de lei aprovado, a Lei Municipal nº 463, de 25 de maio de 2012, contempla o preenchimento total de 851 vagas, com efeito retroativo a fevereiro de 2012.
Castro Júnior e Maia acrescentam que o projeto de lei nº 003/2012 foi aprovado na sessão de 04 de abril deste ano e que, questionada pelo MPMA, a Câmara de Vereadores de Paço Lumiar nunca encaminhou ao MPMA a ata da sessão do dia 18 de maio na qual, supostamente, teria havido a alteração no projeto de lei nº 003/2012, o que explicaria a diferença entre os números originais do projeto encaminhado por Bia Venâncio e o número efetivamente constante na lei resultante do projeto de lei aprovado.
“Por outro lado, os candidatos aprovados em concurso público para a mesma área dos servidores contratados irregularmente pela Prefeitura de Paço do Lumiar permanecem no aguardo de suas nomeações”, afirmam os promotores. Eles ressaltam que o concurso público de 2010 está em vigor porque teve seu prazo de validade prorrogado pelo Decreto nº 1484, de 02 de março de 2012.
Pedidos – Nas ações, os promotores requerem que a Prefeitura de Paço do Lumiar se abstenha de contratar servidores por tempo determinado, bem como a invalidação das contratações temporárias já efetivadas. Também requerem a nomeação dos aprovados no concurso público para provimento dos cargos públicos municipais, realizado em 2010.
Caso seja condenada por ato de improbidade administrativa, a prefeita Bia Venâncio estará sujeita à perda do cargo, à suspensão dos seus direitos políticos por prazo entre três e cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)
