Programa servirá de parâmetro para a defesa de direitos humanos em outras unidades da federação
Nesta quinta-feira, 2 de dezembro, ocorreu na cidade de Araxá/MG a última reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) do ano. O primeiro item da pauta ensejou a discussão entre os chefes da instituição acerca da repercussão no dia a dia de promotores e procuradores, das alterações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei nº 14.230/2021.
O procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Mário Sarrubo, fez um relato do minucioso trabalho dos coordenadores de centros de apoio operacional da probidade administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que elaboraram importante estudo acerca dos reflexos das alterações da lei na persecução das improbidades praticadas por agentes públicos que lesam o erário, auferem enriquecimento ilícito ou afrontam princípios da administração pública em todo o país.
O colegiado tratou de temas atuais como a natureza jurídica da indisponibilidade de bens de investigados e processados, as condições para serem firmados acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa, a prescrição intercorrente para o processo e julgamento de atos de improbidade, bem como discutiu sobre as consequências de se considerarem as ações de improbidade como de natureza criminal e não cível, além da possibilidade de repercussão no cível, da sentença absolutória criminal quando houver identidade quanto ao fato originário de uma e outra atuações perante o Poder Judiciário.
Em seguida, o procurador-geral de Justiça do estado do Maranhão, Eduardo Nicolau, explicou aos colegas do colegiado as bases do compromisso institucional da atual gestão do Ministério Público maranhense com a efetividade de direitos humanos através de propostas estruturadas de indução de políticas públicas que revertam as situações mais aviltantes aos interesses e à dignidade dos públicos mais vulneráveis. “O que eu quero é que o Ministério Público do Maranhão vá para as ruas, para sentir as necessidades do povo e atuar em favor dos que mais precisam de nós. Esse é um compromisso meu com a sociedade maranhense”, disse Nicolau.
Em seguida, a presidente do CNPG e procuradora-geral de Justiça do estado do Amapá, Ivana Cei, concedeu a palavra ao promotor de Justiça José Márcio Maia Alves, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, que fez uma exposição ao colegiado explicando o processo de construção do Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos do Ministério Público do Maranhão (PADHUM), especificando as estratégias de atuação dos dois primeiros planos de atuação lançados com o programa, em 25 de outubro, na Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, que tratam da defesa da mulher, com ações para o enfrentamento da violência psicológica e para a promoção da prevenção do feminicídio e do tratamento de suas consequências, além de outro eixo que trata da defesa de direitos de pessoas em situação de rua. “Esses planos já estão em fase de execução nas promotorias das comarcas onde mais ocorrem esses problemas no Maranhão, e a coordenação desse trabalho está a cargo dos centros de apoio operacional. A expectativa é que a atuação dos colegas gere um incremento poderoso na efetividade de direitos desses públicos”, disse José Márcio.
Procuradores-gerais de vários estados se interessaram pela metodologia aplicada na construção do PADHUM e enviarão suas assessorias ao Maranhão para conhecer mais detalhes do programa.
Finalizando os itens da pauta, o colegiado questionou a regularidade da representação de membros dos estados nos grupos de trabalho formados pela Procuradoria Federal de Direitos dos Cidadãos, do Ministério Público Federal.
Para o colegiado, a participação de membros dos Ministérios Públicos dos estados nessa atividade é anômala porque não é cooperativa para a atividade finalística das instituições que participam dos grupos de trabalho, pois a iniciativa da PFDC não propõe atuação conjunta em frentes de atuação, além de que não há qualquer filtro na habilitação desses representantes que estão falando em nome das instituições sem nenhuma autorização das chefias locais.
“A presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do CNPG, traz uma questão importante para discussão, pois o espaço de debates e construções de ações articuladas e eventualmente conjuntas no âmbito dos Ministérios Públicos dos estados é o GNDH, cuja representação estadual recai sobre os respectivos coordenadores dos centros de apoio operacionais locais, conforme está claro no regimento interno do Grupo. O que for estranho a isso, é irregular e faremos as correções necessárias”, afirmou o procurador-geral maranhense.
As atividades do CNPG retornarão no final de janeiro de 2022, com a primeira reunião já marcada para ocorrer na capital paulista.
Redação: CCOM-MPMA