Documento visa resguardar direitos de crianças e adolescentes
A Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Ramos emitiu, no último dia 26 de junho, Recomendação aos organizadores do Festival do Galo Duro, evento tradicional da cidade realizado anualmente no mês de julho, às margens do Rio Grajaú, para que os mesmos cumpram as determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A promotora Karini Kirimis Viegas, no texto da Recomendação, solicita especial atenção dos responsáveis pelo festival, bem como dos proprietários de barracas e bares e dos vendedores ambulantes, ao artigo 243 do ECA, que diz ser crime punível com detenção de 2 a 4 anos, além de multa, “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.
A representante do Ministério Público requereu ainda que os destinatários da Recomendação divulguem o seu conteúdo, afixando-a em local visível e de fácil acesso à população.
Aos policiais militares que trabalharão na segurança do festejo foi recomendado também que estejam atentos ao eventual descumprimento da Recomendação, “promovendo a prisão em flagrante e lavrando o competente procedimento que venha a ser necessário”.
REDAÇÃO: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)
