Pessoas desaparecidas – Lei 13.812 Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Publicado em 19/03/2019 07:55 - Última atualização em 03/02/2022 11:52