A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão orienta os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios maranhenses a adotar medidas para instituir e manter, de forma integrada e efetiva, o Sistema de Controle Interno Municipal e Unidade de Controle Interno. A orientação técnica tem o objetivo de contribuir para aperfeiçoar a gestão pública e combater a corrupção.
O documento, publicado em fevereiro deste ano, alerta os gestores, de acordo com a Constituição Federal, que o Sistema de Controle Interno é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios.
A Rede de Controle da Gestão Pública é formada por diversas instituições públicas que atuam de forma integrada com a finalidade de aprimorar a efetividade do controle sobre a gestão pública para garantir o adequado desenvolvimento das políticas públicas em benefício da sociedade.
A orientação técnica foi assinada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público do Maranhão, Nahyma Ribeiro Abas.
O documento também foi assinado por representantes da Controladoria Regional da União, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado, Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Conselho Regional de Contabilidade e Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão.
As Controladorias Internas Municipais (ou Controladorias-Gerais) devem ser criadas por lei de iniciativa do Executivo municipal e concebidas como unidades centrais do Sistema de Controle Interno. As funções são de auditoria, controladoria, corregedoria e transparência, com regulamentação interna sobre fluxos de trabalho e atribuições específicas de cada área.
Além disso, o quadro de pessoal das Controladorias Internas deve ser composto por servidores de carreira, recrutados por concurso público, com formação superior e qualificação técnica.
As Controladorias devem dispor de recursos orçamentários, materiais e tecnológicos compatíveis com a demanda e a complexidade das atividades a serem desempenhadas de forma a garantir o efetivo do controle interno.
“A Rede de Controle entende que a implementação das referidas medidas, com a devida previsão legal e regulamentação interna, contribuirá de modo significativo na organização, funcionamento e no aperfeiçoamento das Controladorias-Gerais Municipais no Maranhão, reforçando a independência, a transparência e a efetividade do controle interno, contribuindo para a boa governança e a integridade da administração pública local”, afirmaram, no documento de orientação técnica, as autoridades.
Redação: CCOM-MPMA
