A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que a Prefeitura de São Luís assinou, nesta quinta-feira (22), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) em benefício dos contemplados do Programa Minha Casa, Minha Vida com imóveis situados em São José de Ribamar. Entre os pontos acordados, o compromisso do município de São José de Ribamar em editar lei de isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)