A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que todos os débitos atrasados dos clientes-contribuintes municipais poderão ser quitados através do Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Municipal (Refaz), que entra em vigor a partir do dia 20 de junho. O projeto de Lei 104/2013, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado no início deste mês pela Câmara Municipal de São Luís. O Refaz prevê o pagamento parcelado de tributos dos contribuintes inadimplentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)