Veja a ìntegra do Ato Regulamentar.
Prestação de Contas de Adiantamento – Alteração do Ato Regulamentar nº 04/2013, que regulamenta a forma da concessão, da aplicação e da prestação de contas de adiantamento, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Publicado em 13/03/2014 09:28 - Última atualização em 03/02/2022 11:54