https://www.mpma.mp.br
Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para o rodapé Redireciona o usuário para a página inicial Redireciona o usuário para a página de acessibilidade

Notícias

Procon – MA multará supermercados sem empacotadores.

Publicado em 15/08/2013 12:44 - Última atualização em 03/02/2022 15:56

A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que o Procon – MA notificará supermercados sem empacotadores, em cumprimento a lei nº 7916/2003, que determina que supermercados, lojas e afins com mais de dois caixas, devem contratar os serviços de empacotadores.

O Gerente Geral do Procon, dr. Kleber José Moreira, informa que os estabelecimentos que descumprirem, serão multados.

Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)

Tags: