A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que o Procon – MA ingressou na última terça-feira (24) com uma Ação Civil Pública contra as operadoras de telefonia móvel Oi, Tim, Vivo e Claro para impedir em todo o Estado o bloqueio do serviço de internet 3G após a utilização da franquia de dados pelos usuários. O consumidor estava sendo lesado, pois não se pode alterar o contrato sem a concordância do mesmo, sob pena de afronta a um direito adquirido pela parte.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)