Projetos – Patrimônio Público
PROGRAMA TRANSFORMAR
O PROGRAMA TRANSFORMAR foi criado diante da necessidade de atuação permanente do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais indisponíveis, através do fomente de ações que conduzam as Administrações Públicas Estadual e Municipais à observância, dentre outros, dos princípios da legalidade, da transparência, da moralidade, do planejamento, da eficiência, da economicidade, dentre outros, abrangendo vários projetos e iniciativas estratégicas. O citado programa é desenvolvido a partir de 5 cinco projetos a seguir descritos:
1 – DIÁRIOS ELETRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS
O projeto “DIÁRIOS ELETRÔNICOS NOS MUNICÍPIOS” foi lançado oficialmente, em 07.06.2021, a partir da NTC-CAOP-PROAD 2021, momento em que passou a integrar o plano tático operacional do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAOPProAd. Registre-se que o CAOP-ProAd, em momento anterior já havia se pronunciado sobre o tema, por meio da NTC-CAOP-PROAD 7/2018.
2 – IMPLEMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
O projeto “IMPLEMENTAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO” que foi lançado oficialmente, em 17.09.2020, a partir da NTC-GPGJ 5/2020 e da Orientação Técnica no 01/2020, da Rede de Controle de Gestão Pública no Maranhão, momento em que passou a integrar o plano tático operacional do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAOp/ProAd. O projeto visa garantir que o maior número de Municípios e Órgãos Estaduais, no Executivo e Legislativo, adotem obrigatoriamente o PREGÃO ELETRÔNICO, na aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.
3 – INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS
O projeto “INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS MUNICIPAIS” é uma das iniciativas que integram o Programa TRANSFORMAR e nasceu no ciclo de Planejamento Estratégico do MPMA 2016-2021, incluído como uma macroação no plano tático operacional do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAOP-ProAd, com objetivo de contribuir na criação e implantação de ferramentas de apoio para a atuação finalística dos membros do MPMA, no combate à corrupção e à improbidade administrativa.
4 – ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO
Como desdobramento do programa Transformar, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa – CAOP-ProAd criou o projeto “ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO”, que nasceu no bojo do Planejamento Estratégico do MPMA 2016-2021, incluído como uma macroação no plano tático operacional do setor, com o objetivo de contribuir na criação e implantação de ferramentas de apoio para a atuação finalística dos membros do MPMA, no combate à corrupção e à improbidade administrativa.
5 – ÉTICA E INTEGRIDADE EMPRESARIAL NA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
O projeto ÉTICA E INTEGRIDADE EMPRESARIAL NA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO é um conjunto de ações com o objetivo de incentivar as empresas a implantar e/ou aperfeiçoar Programas de Integridade (Compliance), visando a prevenção da corrupção e a valorização de condutas éticas nas relações com o poder público, com o setor privado e até como os clientes em geral, permitindo a construção de um ambiente empresarial saudável, valorizando a livre concorrência, incentivando uma competição corporativa mais justa e a minimização dos riscos das empresas de sofrerem sanções pelo poder público por não cumprimento de leis, normas e contratos.