A LEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014 altera os arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Proteção do Patrimônio Público e Social
Publicado em 26/06/2014 08:44 - Última atualização em 03/02/2022 11:54