O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão, através da Recomendação nº 01/2014-CSMP, recomenda aos Promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa que, tomando conhecimento de acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que reconheça dívida ou atribua multa aos responsáveis por irregularidades na gestão da coisa pública, promovam a competente ação executiva, para fins de cobrança do referido numerário, a ser revertido em favor dos cofres públicos.
Recomendação – uniformização de entendimento na instituição, acerca da legitimidade do Ministério Público para a execução de multas ou dívidas reconhecidas em acórdão do TCE
Publicado em 14/04/2014 12:57 - Última atualização em 03/02/2022 11:54