Resolução nº 86, de 21 de março de 2012 – CNMP (DOU 07/05/2012, pág. 77): Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”.
FONTE: http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Normas/Resolucoes/2012/Resoluo_n_86_Portal_Transparncia.pdf