A Ouvidora Geral do Ministério Público do Piauí, Dra. Martha Celina Nunes, Procuradora de Justiça, encaminhou para a Ouvidora Geral do Ministério Público do Maranhão a Resolução nº 13 de 13/09/2011, que regulamenta o direito dos membros do Ministério Público à percepção da diferença da PAE, o que prontamente foi enviado ao Presidente da AMPEM-MA na data de 17/05/2012.
Resolução nº 13 de 13/09/2011
Publicado em 21/05/2012 09:32 - Última atualização em 03/02/2022 15:46