Após a intervenção do Ministério Público, está sendo regularizado o pagamento dos salários dos servidores públicos contratados do Município de Godofredo Viana, referentes ao ano de 2015, que estavam atrasados.
No próximo dia 28 de agosto, deverá ser paga a segunda parcela dos salários, conforme ficou estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 28 de junho deste ano, entre a Promotoria de Cândido Mendes (da qual Godofredo Viana é termo judiciário) e o município. Pelo acordo, os vencimentos em atraso deverão ser pagos em quatro parcelas, a cada dia 28, até o mês de outubro.
O termo foi assinado pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, titular da Comarca de Cândido Mendes, e pelo prefeito de Godofredo Viana, Marcelo Torres.
Ainda na assinatura do TAC, o Município comprovou o pagamento de vencimentos atrasados no valor de R$ 75.770,58, além do parcelamento de R$ 113.995,46 em quatro vezes. De acordo com o promotor de justiça, esses pagamentos referem-se aos salários de servidores contratados com vínculo precário.
Segundo o membro do Ministério Público, após a assInatura do TAC, mais servidores contratados foram até a Promotoria para reclamar de atraso nos salários. “Foi acrescentado, então, um adendo ao TAC para incluir servidores e ex-servidores de Godofredo Viana que compareceram a esta Promotoria de Justiça”, explicou.
No total, 129 servidores contratados estão sendo beneficiados com o pagamento dos vencimentos atrasados.
Neste caso, o município se comprometeu a pagar os vencimentos atrasados, também em quatro parcelas, a partir do dia 30 de agosto até 30 de novembro deste ano.
Quanto aos salários dos servidores efetivos, o Município de Godofredo Viana se comprometeu a pagar até o quinto dia útil de cada mês, e os contratados com contrato em vigor devem receber até o 28º dia do mês.
Caso o compromisso seja descumprido, o município poderá pagar multa de R$ 4mil por dia de atraso.
CONCURSO
No TAC, também foi acertada a data de entrega na Promotoria de Cândido Mendes do edital do concurso para servidores efetivos do município de Godofredo Viana, que foi objeto de Recomendação formulada em dezembro de 2015. As provas do certame estão previstas para o dia 18 de setembro próximo.
Redação: CCOM-MPMA
