O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Orfileno Bezerra Neto, participou, na manhã desta quinta-feira, 29, da abertura do Seminário Estadual “Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Maranhão”, no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
A iniciativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (UMF/TJMA) e da Escola Superior da Magistratura (Esmam), se estende até sexta-feira, 30.
O evento busca discutir a interface da Política de Atenção às Pessoas Egressas com as demais políticas públicas, objetivando a sua implementação no estado; subsidiar os participantes sobre os marcadores de vulnerabilidade que incidem sobre a população privada de liberdade e egressa do sistema prisional; favorecer a reflexão quanto ao cumprimento da pena e a garantia dos direitos humanos a partir dos mecanismos legais e normativos vigentes; e contribuir para o atendimento qualificado das demandas das pessoas egressas e suas famílias.
A palestra inicial abordou a “A Política Criminal Brasileira sob a perspectiva dos Direitos Humanos” e foi ministrada pelo desembargador Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A mediação ficou a cargo do desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro (TJMA).
A programação inclui, entre outros, temas como “Política Nacional de Atenção às pessoas egressas do sistema prisional e suas famílias – PNAPE – na perspectiva do Judiciário e do Executivo (Resolução CNJ nº 307/2019 e Decreto Federal 11.843/2023)” e “Metodologia de mobilização de pré-egressos: promoção da cidadania na porta de saída do sistema prisional do Maranhão”.
POLÍTICA
A Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, instituída pela Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece as diretrizes para as ofertas metodológicas e de serviços destinados à pessoa privada de liberdade com lapso temporal de saída de seis meses e egressas do sistema prisional. A Política prevê a articulação entre Poder Judiciário e Executivo para a garantia de apoio necessário às pessoas egressas e familiares na construção de novos projetos de vida e redução da reincidência ao crime.
Redação: CCOM-MPMA com informações do TJMA
Foto: Ribamar Pinheiro (TJMA)