A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que o Senado aprovou ontem (14), projeto que altera ECA e permite internação de até 10 anos para menores. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídio doloso. O texto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)