RESOLUÇÃO Nº 11/2012 – CPMP (DJE 17.5.12): Altera o artigo 1º, da Resolução nº 05/2011-CPMP, que trata das substituições em caso de afastamento, ausência, impedimento e suspeição de titular de Promotoria de Justiça, e dá outras providências.
SUBSTITUIÇÕES DOS TITULARES DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, NOS CASOS DE AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
Publicado em 23/05/2012 16:13 - Última atualização em 03/02/2022 11:56