A Ouvidoria Geral do Ministério Público – MA informa que o Ministério Público do Maranhão obteve vitória, através da Procuradora-Geral de Justiça, Dra Regina Lúcia de Almeida Rocha, quando foi deferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), uma medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 257/2006, que permitia a possibilidade de nepotismo no Executivo municipal de Açailândia – MA.
Foi determinada a suspensão da eficácia da lei até o julgamento final da ação, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Redação: Eduardo Filipe Bezerra Teixeira (Ouvidoria-MPMA)
