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JURIS ITINERA – 2017: O Conselho Editorial da Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão – Juris Itinera informa o prazo de envio de artigos doutrinários para a edição 2017 até o dia 30 de agosto do corrente ano.
Câmara em dia – Programa Institucional Câmara em dia é instituído pela Procuradoria Geral de Justiça.
Procuradoria Geral de justiça, através da Recomendação 02/2017, Dispõe sobre a verificação do cumprimento da obrigação do réu de indenizar a vítima ou seus sucessores pelo dano causado pelo crime.
Audiências de custódia de presos – A resolução nº 41/2017-CPMP regulamenta a atuação do MP nas audiências de custódia de Presos e cria Promotoria de Justiça na Capital
Combate à Corrupção – Ato 158/2017-GPGJ Aprova o Regimento Interno do Grupo Especializado da Probidade Administrati- va e Combate à Corrupção (GAEProAD) e dos Núcleos Regionais de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção.
Nome Social – O MP regulamenta direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social
Criança e adolescente – Lei 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência .
Publicações Institucionais – Informamos que se encontram disponíveis no link “Publicações Institucionais” obras jurídicas versando sobre temas como direitos humaos, envelhecimento, entre outros, organizados pelo Promotor de Justiça Cássius Guimarães Chai
Desafio MP Sustentável – Ato 139/2017-GPGJ regulamenta o Concurso “Desafio MP Sustentável – 2017”, para redução do consumo de energia e água nas unidades do Ministério Público do Estado do Maranhão(MPMA)
Informação – a PGJ Institui o Comitê de Excelência da Informação do Ministério Público do Estado do Maranhão