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Patrimônio Público – Fica instituída, através da Recomendação nº 03/2016-GPGJ, o Programa Institucional “O Ministério Público na Defesa do Patrimônio Público”.
Documentos Sigilosos – O controle e o fluxo de processos, procedimentos ou documentos sigilosos é regulamentado através do Ato Regulamentar 15/2016-GPGJ
Feminicídio – PGJ estabelece critérios de atuação do MP no Tribunal do Júri e Defesa da Mulher quanto aos delitos de feminicídio.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – Termo de Cooperação Técnica entre o MPMA e o MPPI garante o intercâmbio de informações na área de Tecnologia da Informação.
LDO para 2017 – A lei nº 10.498/2016 estabelece diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Revista Juris Itinera -Informamos que o prazo de envio de artigos doutrinários para a edição 2016 finda no dia 31 (trinta e um) de agosto do corrente ano, quando os artigos serão selecionados pelo Conselho Editorial e, posteriormente, publicados.
Ordens de Serviço da CGMP dispõe sobre o acompanhamento de visita mensal aos estabelecimentos penais do sistema carcerário
Lei nº 13.301/16 – Novas medidas contra o vírus da dengue, zika e chikungunya.
Feitos judiciais – o Ato regulamentar que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais e alterado para dispor que a Ouvidoria poderá distribuir as demandas recebidas, encaminhando-as às PJ com atribuição do feito.
Estágio probatório de membros – A Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual estabelece regras de acompanhamento de estágio probatório de membros, através do Provimento nº 01/2016.