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Primeira Infância – Lei nº 13257/2016 dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências.
Convênio – Foi celebrado e publicado o convênio entre o MP e Conselho Regional de Medicina – CRM.
Diário Eletrônico – Ministério Público do Estado do Maranhão institui o Diário Eletrônico através da Lei nº 10.399/2015
Gestão por Competência no MPDFT
O DETRAN em parceria com o MP edita Portaria que torna obrigatória a inspeção em veículo escolar.
Lei 13.188/2015- Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Registro de preço – Ato Regulamentar nº 09/2015-GPGJ dá nova disciplina ao sistema de registro de preços.
Gestão e fiscalização de contratos – foi publicado o Ato Regulamentar nº 08/2015 que disciplina gestão e fiscalização dos contratos, convênios, ajustes, atas de registro de preços ou de outros instrumentos congêneres
Remoção – o Ato regulamentar nº 06/2015-GPGJ disciplina a remoção a pedido e por permuta de servidores.
Criação de Promotoria em Imperatriz – Criadas a 8ª Promotoria de Justiça Criminal e a 9ª especializada em Imperatriz, pela Resolução nº 29/2015-CPMP.