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Empréstimo consignado – Governo amplia, através da medida provisória 681, de 30% para 35% o percentual para desconto em folha.
Bem de Família – a lei 13.144 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
Mediação – Lei nº 13.140/2015 dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Inclusão – Sancionada a lei que dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência.
Mediação Comunitária – Foi instituído o Programa de incentivo a implementação de Núcleos de Mediação Comunitária no âmbito do MPMA, pela Resolução nº 28/2015-CPMP.
Revista Juris Itinera – Informamos que o prazo de envio de artigos doutrinários para a edição 2015 finda no dia 30 (trinta) de julho do corrente ano, quando os artigos serão selecionados pelo Conselho Editorial e, posteriormente, publicados.
Trabalho Doméstico – a Lei Complementar 150 regulamentou o contrato de trabalho doméstico
Eleição de membro para compor o CNJ – a Resolução nº 06/2015-CSMP dispõe sobre critérios de escolha de membros para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Aposentadoria – A Emenda Constitucional 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral.
Revista Juris Itinera – O prazo de envio de artigos doutrinários para a edição 2015 finda no dia 30 (trinta) de julho do corrente ano, quando os artigos serão selecionados pelo Conselho Editorial e, posteriormente, publicados.