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Registro civil – A lei 13.112, de 30 de março de 2015 altera a lei 6.015/73, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Feminicídio – a Lei nº 13.104, de 09 de março de 2015, inclui no rol dos crimes hediondos o feminicídio.
Alteração do Regimento Interno da ESMP – A Resolução do nº 05/2015-CSMP acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público.
Eleição para Corregedor-Geral – A resolução nº 26/2015-CPMP regulamenta o processo eleitoral para a escolha do Corregedor-Geral
Nova regulamentação para tratamento de saúde e à gestante.
Licenças – nova regulamentação para licença para tratamento de saúde e licença à gestante é dada pelo Ato Regulamentar nº 02/2014-GPGJ
Auxílio-moradia – Foi regulamentado, através do Ato Regulamentar nº 19/2014-GPGJ, a concessão de auxílio-moradia aos membros do MPMA.
Decreto 30.623/2015 – Revoga os atos de cessão de servidores estaduais, determinando o retorno deles a seus órgãos de origem.
Novo Orgonograma da PGJ – Foi publicado o Ato Regulamentar nº 18/2014-GPGJ, que dispõe sobre o organograma do Ministério Público do Estado do Maranhão.
DIGIDOC-Sistema de tramitação virtual de documentos, requisições e processos administrativos é implantado no âmbito do Ministério Público do Maranhão