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ECA – O Estatuo da Criança e do Adolescente foi alterado pela LEI Nº 13.046, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Alteração do Regimento Interno da PGJ – O Ato Regulamentar nº 15/2014-GPGJ altera o Regimento Interno da PGJ nos itens correições, Ouvidoria, Assessorias e quadro tecnico-administrativo. –
Consignação em folha de pagamento – O Ato 576/2014-GPGJ acrescenta mais um parágrafo ao art. 9º do Ato nº 415/2008, de 25 de novembro de 2008, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos membros e servidores.
Adiantamento – Ato Regulamentar nº 14/20114 altera regulamentação e forma de concessão, da aplicação e da prestação de contas de adiantamento, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão
Eleição para Diretor das Promotorias da Capital.
Termo de Cooperação – O Ministério Público celebra Termo de Cooperação com MP do trabalho tendo como objeto a prevenção de acidentes do trabalho.
Nova disciplina do Sistema de Registro de Preços.
Foi criado o Grupo de Defesa da Fauna -GEDEF-MA
Criada a Promotoria de Substituição Plena em Timon.
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014