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Acordo de não persecução penal – Ato Regulamentar nº 19/2020 disciplina o procedimento para celebração do acordo de não persecução penal a que se refere o art. 28-A do Código de Processo Penal.
Criação de Promotoria – Foi criada, através da Resolução nº 92/2020-CPMP, uma Promotoria na Comarca da Caxias.
Ajuda de Custo – Ato Regulamentar nº 06/2020-GPGJ dispõe sobre concessão de ajuda de custo aos membros do MPMA.
Plano de Segurança – Ato Regulamentar nº 05/2020-GPGJ institui o novo Plano de Segurança da Instituição.
Pregão Eletrônico – Ato Regulamentar nº 01/2020-GPGJ estabelece novas regras para o Pregão Eletrônico no âmbito do MPMA.
Anticrime – A lei que Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, a chamada lei anticrime foi sancionada pelo Presidente, lei 13.964.
Regimento Interno do CSMP – NOVO Regimento Interno do Conselho Superior do MP é aprovado pela Resolução nº 09/2019-CSMP.
Rodízio de servidores – O rodízio dos servidores deverá ocorrer no período de 20 de dezembro de 2019 a 06 de janeiro de 2020, conforme determina o Ato Regulamentar nº 23/2019-GPGJ.
Eleição para Diretor das Promotorias da Capital – Ato Regulamentar disciplina a eleição para preenchimento da função de Diretor das Promotorias de Justiça da Capital – anuênio 2019/2020
Moralidade Administrativa e Patrimônio Público – Resolução do CPMP estabelece critérios para a atuação prioritária dos Promotores dessas áreas nos casos de maior relevância de retorno para o erário e para a sociedade.