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Bem Estar – Lei que institui o programa Mais Médicos é publicada.
Eleição – As regras para a escolha dos integrantes do CSMP e de Ouvidor para o biênio 2013/2015 são fixadas nas resoluções do Colégio de Procuradores nº 17/2013 e 18/2013, respectivamente.
Edital – O edital do Concurso Público ingresso na Carreira do Ministério Público é publicado.
Resultado do concurso apoio técnico-administrativo -O Edital de resultado parcial das provas do concurso para servidores no âmbito do MPMA é publicado no Diário Oficial
Concurso – o regulamento do Concurso para Promotor de Justiça substituto é aprovado através da Resolução nº 003/2013-CSMP.
Regulamentação – O processo de escolha para Direção das Promotorias de Justiça é regulamentado pelo Ato Regulamentar nº 11/2013-GPGJ.
Eleição – Disciplinamento da eleição destinada ao preenchimento da função de Diretor das Promotorias de Justiça da Capital – anuênio 2013/2014.
Prestação de serviços de natureza continuada – O Ato Regulamentar º 10/2013-GPGJ Dispõe sobre os procedimentos e rotinas a serem adotados na contratação ou prorroga ção contratual relativa à prestação de serviços de natureza continuada.
Inexigibilidade de licitação – O Ato Regulamentar nº 09/2013 traz novos procedimentos e rotinas na contratação de bens e serviços, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
LDO – Publicada a Lei de diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2014