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Criação de Cargos de Técnico – Foi publicada a lei nº 9.885/2013, criando cargos do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão e alterando o Anexo II e o Anexo VI da Lei Estadual nº 8.077/2004.
Criação de Cargos – Foi publicada a Lei Complementar que cria cargos de Promotor de Justiça.
Lei estadual 9.881/2013 veda nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Estadual.
Estatuto da Juventude é sancionado pela presidente Dilma Rousseff
Recomendação – A PGJ recomenda aos Membros do MPE com atribuição Criminal nas Comarcas de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar indagação em crimes de roubo cometidos dentro de transporte coletivo.
Prorrogação – O Conselho Editorial da Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão – Juris Itinera, informa que receberá, até o dia 30 de julho do corrente ano, os artigos doutrinários para seleção.
Mais médicos – Foi publicada a Medida Provisória que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
Mulher – A PGJ celebra Termo de Parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, tendo por finalidade fortalecer a articulação institucional entre o Estado do Maranhão e o Governo Federal em ações voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência.
Criação de novos Tribunais – A Emenda Constitucional nº 73 cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Nova Lei 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.