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RESOLUÇÃO Nº 13/2013 – CPMP: Criação do Gabinete de Integração Operacional
RESOLUÇÃO Nº 12/2013 – CPMP: Cria o CAOP de Defesa do Direito à Educação
RESOLUÇÃO Nº 02/2013 – CSMP: Aprova o pagamento da gratificação por Serviço Extraordinário
ATO REGULAMENTAR Nº 01/2013 – GPGJ: Relaciona os dias em que não haverá expediente no MPE
Nota fiscal com informação de impostos será obrigatória a partir de junho de 2013
NOVA LEI SECA
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TEM LEGITIMIDADE RECURSAL PARA ATUAR NO STJ.
ATO REGULAMENTAR Nº 18/2012 – GPGJ: novo horário de expediente
CONSUMIDOR TEM DIREITO A REPARAÇÃO DE FALHA OCULTA ATÉ O FIM DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO E NÃO SÓ DURANTE GARANTIA
ATO REGULAMENTAR Nº 017/2012 – GPGJ