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LEI Nº 12.726/2012 Cria o Juizado Especial itenerante
ATO REGULAMENTAR- Lotação de cargos dos servidores do MPMA
ELEIÇÃO PARA DIRETOR DAS PROMTORIAS DA CAPITAL
LEIS DE INTERESSE DO MPMA SÃO PUBLICADAS
STJ – ATÉ QUE A LEI SEJA ALTERADA, APENAS BAFÔMETRO E EXAME DE SANGUE PODEM COMPROVAR EMBRIAGUEZ DE MOTORISTA
STJ – Restrição para internação de adolescente infrator
LEI FEDERAL SOBRE CONSELHOS TUTELARES
Ato Regulamentar nº 10/2012 – GPGJ dispõe sobre a delegação de atribuições por parte da Procuradora-Geral de Justiça.
Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2013
Ato Regulamentar que fixa o valor diário do auxílio-alimentação aos servidores é publicado no Diário Oficial