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Medida Provisória altera o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão
Lei que altera a forma de reajuste do auxílio-alimentação é publicada no Diário Oficial
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP.
Delegação de Atribuições ao Diretor-Geral da PGJ
Delegação de atribuições à Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/1991
ALTERAÇÃO DA LEI DO SERVIDOR ESTADUAL
Alteração da LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Alteração do CÓDIGO PENAL – “Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia”
SUBSTITUIÇÕES DOS TITULARES DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, NOS CASOS DE AFASTAMENTO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO