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Férias simultâneas – Ato Regulamentar estabelece a impossibilidade de gozo de férias simultâneas pelos membros e os seus respectivos assessores no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Novo Regimento da ESMP – É publicado hoje o Ato Regulamentar que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola Superior do MPMA.
Pessoas desaparecidas – Lei 13.812 Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Regimento Interno da ESMP – Fica revogada, pela a Resolução nº 03/2019-CSMP, o Regimento Interno da ESMP, aprovado pela Resolução nº 03/2005.
CPC alterado – lei altera o Código de Processo Civil, para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Criança e Adolescente – Decreto Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Subsídio dos membros do MPMA – Ato nº 457/2018-GPGJ dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão, adequando-o ao subsídio de ministro do STF.
Recesso Natalino – Fixado o o rodízio de servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão durante o recesso natalino do ano de 2018
Função de Direção de Promotoria – O pagamento das vantagens pecuniárias decorrentes do exercício da atividade aqui regulamentada dar-se-á no mês subsequente ao exercício.
Compensação de Plantão – ATO REGULAMENTAR Nº 25/2018 –GPGJ Altera o Ato Regulamentar Conjunto nº 03/2014-GPGJ/CGMP, dispondo sobre a compensação de plantão pelos Promotores de Justiça no exercício da função eleitoral.