A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Vitorino Freire ingressou, no último dia 15, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Arnaldo Gomes de Sousa, ex-prefeito do município de Altamira do Maranhão, no período de 2009 a 2012. A ação foi motivada pela contratação irregular de uma servidora pela administração municipal.
Altamira do Maranhão está localizada a 354km de São Luís e é Termo Judiciário da Comarca de Vitorino Freire.
Foi apurado pelo Ministério Público que o ex-gestor contratou irregularmente Célia Maria Viana de Jesus para o cargo de secretária. A contratação não foi precedida de aprovação em concurso público e nem se enquadrava nas exceções previstas pela legislação.
Após o término do contrato, a servidora acionou o Município junto à Justiça do Trabalho. A Prefeitura de Altamira do Maranhão foi condenada ao pagamento de saldo de salário e a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) relativo a todo o período trabalhado.
Para o promotor de justiça Fabio Murilo da Silva Portela, autor da ação, “não se pode deixar de reputar a contratação ilegal de servidores públicos como ato de improbidade administrativa, na medida que dela decorre, de forma inegável, promoção pessoal do prefeito, desvio de finalidade e frustração do concurso público”.
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça condene Arnaldo Gomes de Sousa por improbidade administrativa, estando sujeito, entre outras penalidades, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público por cinco anos, ressarcimento ao erário dos valores gastos indevidamente e pagamento de multa de até duas vezes o dano causado aos cofres públicos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
